REsp 2105410 - DECISAO

REsp 2105410 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o argüido não se enquadra nos vícios do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo com o julgado; além disso, os precedentes invocados não prevalecem sobre a Tese fixada no Tema 1.076/STJ, que limita a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC e impede que a equidade afaste a...

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Parties
Embargante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º, Do CPC, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.255/stf, Fornecimento De Medicamentos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, Do CPC Tema 1.076/stj Súmula 7/stj Tema 1.255/stf +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição) versus pedido de reforma por erro de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC para fixação de honorários por equidade em demandas com proveito econômico inestimável
  3. 3 Alcance da Tese do Tema 1.076/STJ e interação com os §§ 2º e 3º do art. 85 e com a participação da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o argüido não se enquadra nos vícios do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo com o julgado; além disso, os precedentes invocados não prevalecem sobre a Tese fixada no Tema 1.076/STJ, que limita a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC e impede que a equidade afaste a disciplina prevista para hipóteses envolvendo a Fazenda Pública, bem como porque 'proveito econômico inestimável' deve ser entendido como ausência de valor patrimonial atribuível, e não como valor elevado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.