REsp 2071367 - DECISAO

REsp 2071367 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante intenta rediscutir matéria (majoração de honorários) que não foi objeto do recurso especial e que carece de fundamentação, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SERGIO LUIS GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Termo Inicial De Benefício, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Termo Inicial De Benefício Recurso Especial

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Parties

SERGIO LUIS GUERREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação e majoração de honorários advocatícios
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante intenta rediscutir matéria (majoração de honorários) que não foi objeto do recurso especial e que carece de fundamentação, e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.