REsp 2110198 - DECISAO

REsp 2110198 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se pronunciar especificamente sobre a obrigação de fazer pendente de cumprimento e sobre sua conversão em indenização; a omissão foi suscitada em embargos de declaração e não sanada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, com fundamento nos arts. 1.022 e 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSEFA CAVALCANTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Obrigação De Fazer, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Indenização, Recurso Especial, Jurisprudência E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Obrigação De Fazer Astreintes Cumprimento De Sentença Conversão Da Obrigação De Fazer Em Indenização +2 more

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Parties

JOSEFA CAVALCANTE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à obrigação de fazer pendente de cumprimento e sua conversão em perdas e danos
  2. 2 Cabimento e suficiência dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático quando o acórdão recorrido é contrário à tese dominante ou à jurisprudência reiterada

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se pronunciar especificamente sobre a obrigação de fazer pendente de cumprimento e sobre sua conversão em indenização; a omissão foi suscitada em embargos de declaração e não sanada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido monocraticamente para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão, com fundamento nos arts. 1.022 e 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à obrigação de fazer e sua conversão em indenização
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso