Rcl 45836 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da União demonstrou apenas inconformismo quanto à aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 182/stj, Direito À Saúde
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 182/stj Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da União demonstrou apenas inconformismo quanto à aplicação da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados