CC 188598 - ACORDAO

CC 188598 - ACORDAO

Não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação sobre medicamento padronizado (BEVACIZUMABE) foi invocada somente nos embargos (inovação recursal e preclusão), e a jurisprudência do STJ sustenta que não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando se trata de medicamento registrado na ANVISA, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fornecimento De Medicamento/tratamento, Competência Da Justiça Federal/estadual, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fornecimento De Medicamento/tratamento Competência Da Justiça Federal/estadual Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento/tratamento
  3. 3 Competência para processamento de ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA

Ratio Decidendi

Não se constataram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação sobre medicamento padronizado (BEVACIZUMABE) foi invocada somente nos embargos (inovação recursal e preclusão), e a jurisprudência do STJ sustenta que não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando se trata de medicamento registrado na ANVISA, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração