AREsp 2511695 - DECISAO

AREsp 2511695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que determinou a remessa dos autos à origem; a afetação do tema pelo STF justifica o retorno ao tribunal de origem, que tem competência exclusiva e definitiva para verificar a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, e o STF irá analisar a mesma matéria (Tema 1076), tornando desnecessária a aplicação imediata do tema pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Afetação De Tema, Tema 1076, Tema 1255, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Afetação De Tema Tema 1076 Tema 1255 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que determinou a remessa dos autos à origem por afetação de tema pelo STF continha obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça deveria aplicar o Tema 1076 ao caso em vez de remeter os autos ao tribunal de origem
  3. 3 Qual o alcance da sistemática de precedentes e da competência do tribunal de origem para verificar adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que determinou a remessa dos autos à origem; a afetação do tema pelo STF justifica o retorno ao tribunal de origem, que tem competência exclusiva e definitiva para verificar a adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, e o STF irá analisar a mesma matéria (Tema 1076), tornando desnecessária a aplicação imediata do tema pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.