AREsp 2282083 - DECISAO

AREsp 2282083 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, que explicitamente fundamentou a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto à matéria de sucumbência por implicar reexame do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de excepcionalidade apta a afastar a súmula.

Parties
Embargante: SBF Comércio de Produtos Esportivos S/A; Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 1076/stj, Sucumbência Recíproca, Reexame De Prova, Incidente De Casos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 1076/stj Sucumbência Recíproca Reexame De Prova +1 more

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Parties

SBF Comércio de Produtos Esportivos S/A

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Em Parte Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto à aplicação do entendimento do Tema 1076/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao tema da distribuição do ônus da sucumbência e honorários
  3. 3 Pedido de fixação de honorários sobre o proveito econômico e redistribuição por sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão, que explicitamente fundamentou a impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto à matéria de sucumbência por implicar reexame do contexto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; não houve demonstração de excepcionalidade apta a afastar a súmula.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração