EAREsp 2164649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); como o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão de aplicação da Súmula 182/STJ, incide a Súmula 315/STJ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Francisco de Souza Pereira; Embargante: Mariusha Farias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Francisco de Souza Pereira

Embargante

Mariusha Farias dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não teve o mérito apreciado
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado quanto à inadmissibilidade dos embargos de divergência, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); como o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão de aplicação da Súmula 182/STJ, incide a Súmula 315/STJ, não havendo omissão ou contradição a ser sanada que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Nego provimento ao agravo interno