REsp 1974837 - ACORDAO

REsp 1974837 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão apontado pelo embargante; as alegações eram genéricas, sujeitas à aplicação da Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: COSTA SUL PESCADOS S/A; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

COSTA SUL PESCADOS S/A

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada inexigibilidade do título executivo e sua análise fático-probatória
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão apontado pelo embargante; as alegações eram genéricas, sujeitas à aplicação da Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração