AREsp 2225817 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e, por isso, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.109/STJ estava prejudicado pela não superação da barreira de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MIGUEL ANGELO DAVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1.109/stj, Sobrestamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1.109/stj Sobrestamento

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO DAVENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração (efeitos infringentes)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e, por isso, o pedido de sobrestamento em razão do Tema 1.109/STJ estava prejudicado pela não superação da barreira de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.