AREsp 1779641 - ACORDAO

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Havendo substabelecimento com reserva de poderes e pedido expresso de intimação apenas nos autos a favor de advogado substabelecido, a jurisprudência do STJ reconhece a validade da intimação feita em nome de outro patrono habilitado; verificada omissão do acórdão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial e demonstrada a tempestividade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular decisões anteriores e determinar nova apreciação do agravo.

Parties
Embargante: WELLINGTON PEDRO DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); tornadas sem efeito as decisões de fls. 173, 195/196 e 219/222; retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação De Advogado, Substabelecimento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tempestividade Intimação De Advogado Substabelecimento

Case Brief

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Parties

WELLINGTON PEDRO DA SILVA PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 validade da intimação realizada em nome de advogado substabelecente
  3. 3 contagem do prazo recursal diante de múltiplas intimações eletrônicas

Ratio Decidendi

Havendo substabelecimento com reserva de poderes e pedido expresso de intimação apenas nos autos a favor de advogado substabelecido, a jurisprudência do STJ reconhece a validade da intimação feita em nome de outro patrono habilitado; verificada omissão do acórdão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial e demonstrada a tempestividade, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular decisões anteriores e determinar nova apreciação do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); tornadas sem efeito as decisões de fls. 173, 195/196 e 219/222; retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 173, 195/196 e 219/222.