AREsp 865319 - ACORDAO

AREsp 865319 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão expôs de forma clara as razões para improver o agravo interno, especialmente que o preparo foi irregularmente preenchido em desacordo com a Resolução STJ n. 3/2015, e que a jurisprudência do STJ consolida a deserção diante de tal irregularidade, sendo inviável retificação posterior, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não hipótese de declaração a ser acolhida.

Parties
Embargante: BEVILÁQUA MATIAS MARACAIA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deserção, Preparo, Guias De Preparo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Deserção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEVILÁQUA MATIAS MARACAIA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição e obscuridade
  3. 3 Deserção por irregularidade no preenchimento da guia de preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão expôs de forma clara as razões para improver o agravo interno, especialmente que o preparo foi irregularmente preenchido em desacordo com a Resolução STJ n. 3/2015, e que a jurisprudência do STJ consolida a deserção diante de tal irregularidade, sendo inviável retificação posterior, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e não hipótese de declaração a ser acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.