EAREsp 1890770 - DECISAO

EAREsp 1890770 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por serem incabíveis embargos de divergência quando não houve efetiva análise de mérito no acórdão confrontado, aplicando-se a Súmula 315/STJ; advertir a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf, Lei De Recuperação Judicial, Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 280/stf Lei De Recuperação Judicial Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito
  3. 3 Se houve omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e por serem incabíveis embargos de divergência quando não houve efetiva análise de mérito no acórdão confrontado, aplicando-se a Súmula 315/STJ; advertir a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).