AREsp 2174137 - ACORDAO

AREsp 2174137 - ACORDAO

Havendo conflito entre o texto do acórdão e a sentença transitada em julgado quanto à base de cálculo dos honorários (acórdão mencionou "valor da condenação" quando a sentença fixou "valor da causa"), verifica-se erro material que deve ser corrigido por embargos de declaração, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários em sede de cumprimento de sentença em face da coisa julgada; assim, acolhem-se os embargos para alterar a expressão "valor da condenação" para "valor da causa" no acórdão.

Parties
Embargante: MARCONTONI BITES MONTEZUMA; Embargado: RICARDO DE PINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Aresp) / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCONTONI BITES MONTEZUMA

Embargante

RICARDO DE PINHO RIBEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag Rg No Aresp) / Embargos De Declaração (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão relativo à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários em sede de cumprimento de sentença diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre o texto do acórdão e a sentença transitada em julgado quanto à base de cálculo dos honorários (acórdão mencionou "valor da condenação" quando a sentença fixou "valor da causa"), verifica-se erro material que deve ser corrigido por embargos de declaração, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários em sede de cumprimento de sentença em face da coisa julgada; assim, acolhem-se os embargos para alterar a expressão "valor da condenação" para "valor da causa" no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para alterar, no acórdão embargado, a expressão "valor da condenação" para "valor da causa"
  • Determina-se manutenção do prosseguimento do cumprimento de sentença nos exatos termos da decisão transitada em julgado, observando-se a majoração dos honorários para 12% sem alteração da base de cálculo