AREsp 2159814 - ACORDAO

AREsp 2159814 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de erro de fato é improcedente porque houve controvérsia e pronunciamiento judicial sobre a conduta da vítima, de modo que a pretensão recursal não se amolda à ação rescisória e não cabe rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BATAGUASSU; Embargado: JOAO TEODORO DE OLIVEIRA; Embargado: MARIA DO CARMO IRALA BRITOS; Embargado: BRENO DE BRITOS TEODORO; Embargado: BRUNO DE BRITOS TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.159.814 MS (2022/0196829 5) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 966, VIII, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 966, Viii, CPC

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BATAGUASSU

Embargante

JOAO TEODORO DE OLIVEIRA

Embargado

MARIA DO CARMO IRALA BRITOS

Embargado

BRENO DE BRITOS TEODORO

Embargado

BRUNO DE BRITOS TEODORO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.159.814 MS (2022/0196829 5) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento da ação rescisória fundada em erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 possibilidade de rescisão quando houve controvérsia e pronunciamento judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegação de erro de fato é improcedente porque houve controvérsia e pronunciamiento judicial sobre a conduta da vítima, de modo que a pretensão recursal não se amolda à ação rescisória e não cabe rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.