AREsp 2370752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; restou demonstrado que a intenção dos aclaratórios era rediscutir a matéria já decidida (intuito infringente), providência vedada nesta via processual.

Parties
Embargante: Monsanto do Brasil Ltda; Parte: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão, Ilegitimidade Ativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Rediscussão Ilegitimidade Ativa

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Parties

Monsanto do Brasil Ltda

Embargante

SENAI

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 intuito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; restou demonstrado que a intenção dos aclaratórios era rediscutir a matéria já decidida (intuito infringente), providência vedada nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração