AREsp 2498397 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por constatar omissão e erro de premissa fática na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; consequente conferimento de efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ESPACIAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESPACIAL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a decisão embargada incorreu em omissão e erro de premissa fática ao atribuir fundamento diverso para a inadmissão do recurso especial
2 Se a parte embargante demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC, tal que justificasse o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
Torno sem efeito a decisão embargada.