AREsp 2474377 - DECISAO

AREsp 2474377 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve juízo de retratação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reformou a sentença, razão pela qual a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por suposta ausência de impugnação específica foi tornada sem efeito nos termos do §2º do art. 1.024 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão de fls. 999/1.002e.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pronunciamento sobre reforma da sentença em juízo de retratação do tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve juízo de retratação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reformou a sentença, razão pela qual a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por suposta ausência de impugnação específica foi tornada sem efeito nos termos do §2º do art. 1.024 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e torno sem efeito a decisão de fls. 999/1.002e.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 999/1.002e.
  • Publique-se e intime-se.