REsp 2080693 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme os requisitos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos foram usados indevidamente para tentar rediscutir o mérito e a natureza constitucional da controvérsia, matéria que não cabe ser dirimida por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Agravo Interno Recurso Especial Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão segundo art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme os requisitos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos foram usados indevidamente para tentar rediscutir o mérito e a natureza constitucional da controvérsia, matéria que não cabe ser dirimida por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.