AREsp 2474520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão prevista no art. 619 do CPP; o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação efetiva dos fundamentos apontados como não atacados no agravo em recurso especial, de modo que o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Nicolas Andreas Foscolos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Nicolas Andreas Foscolos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão prevista no art. 619 do CPP; o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, a impugnação efetiva dos fundamentos apontados como não atacados no agravo em recurso especial, de modo que o acórdão ostenta fundamentação clara e suficiente e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.