AREsp 2379148 - ACORDAO

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Por aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ, aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e ausente o caráter protelatório dos embargos, é inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Embargado: HOSPITAL NASR FAIAD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Embargos Protelatórios, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Decisão
Administrativo Contratos Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Por Embargos Protelatórios Impugnação Específica Aos Fundamentos De Decisão

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Embargante

HOSPITAL NASR FAIAD LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Configuração de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (súmulas e requisitos de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ, aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e ausente o caráter protelatório dos embargos, é inaplicável a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados