AREsp 2476403 - DECISAO

AREsp 2476403 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; a matéria relativa à justiça gratuita e ao diferimento das custas foi fundamentada, tendo o acórdão de origem concluído que a embargante não comprovou impossibilidade financeira, e eventual reanálise das provas está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: Requerida-Embargante (pessoa jurídica); Embargada: Parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Diferimento De Custas Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Requerida-Embargante (pessoa jurídica)

Embargante

Parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao exame do elevado valor das custas processuais
  2. 2 Pedido de diferimento, parcelamento ou pagamento das custas ao final do processo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da hipossuficiência econômica pela pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; a matéria relativa à justiça gratuita e ao diferimento das custas foi fundamentada, tendo o acórdão de origem concluído que a embargante não comprovou impossibilidade financeira, e eventual reanálise das provas está obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.