AREsp 2448145 - DECISAO

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Não se vislumbram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos visam rediscutir matéria já decidida (meritum) e, por isso, são inadequados nos termos da jurisprudência do STJ; por tais fundamentos os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à reiteração considerada protelatória, sujeita a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omnição, Obscuridade E Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Legitimidade Ativa De Associação, Interesse Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 21 Lei 12.016/09, Litigância De Má Fé, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omnição, Obscuridade E Contradição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Legitimidade Ativa De Associação +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não se vislumbram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos visam rediscutir matéria já decidida (meritum) e, por isso, são inadequados nos termos da jurisprudência do STJ; por tais fundamentos os embargos foram rejeitados e a parte advertida quanto à reiteração considerada protelatória, sujeita a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015