AREsp 2387763 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 27/02/2024 a 04/03/2024; Julgamento Colegiado; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e, por analogia, Súmula 182/STJ)
3. 3 Admissibilidade de pedido sucessivo de anulação da decisão de admissibilidade do recurso especial e inovação recursal/preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado abordou de forma suficiente as questões postas, e a embargante buscou rediscutir matérias já examinadas. Ademais, a impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade não foi realizada de forma específica no agravo em recurso especial, razão pela qual incidem o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, e o pedido sucessivo de anulação da decisão de admissibilidade constituía inovação recursal e estava precluso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015).