AREsp 2360267 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a matéria relativa à alegada nulidade do parecer do NATJUS e ao cerceamento de defesa não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a modificação do entendimento sobre a desnecessidade da prova pericial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Nulidade Do Parecer Do NATJUS
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Nulidade Do Parecer Do NATJUS

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial e nulidade do parecer do NATJUS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; a matéria relativa à alegada nulidade do parecer do NATJUS e ao cerceamento de defesa não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem, de modo que incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a modificação do entendimento sobre a desnecessidade da prova pericial exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixar de examinar a segunda petição de embargos de declaração por preclusão consumativa