AREsp 2494180 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte pretende, na verdade, rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, justificando a rejeição do recurso.

Parties
Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a parte pretende, na verdade, rediscutir matéria já apreciada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, justificando a rejeição do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015