AREsp 2439319 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões; a isenção do art. 87 do CDC não alcança hipóteses em que sindicato busca direitos dos sindicalizados; e não houve prequestionamento dos arts. 53 e 653 do Código Civil, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Ação Coletiva, Isenção Do Art. 87 Do CDC
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado prequestionamento dos arts. 53 e 653 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da isenção prevista no art. 87 do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal a quo examinou e fundamentou as questões; a isenção do art. 87 do CDC não alcança hipóteses em que sindicato busca direitos dos sindicalizados; e não houve prequestionamento dos arts. 53 e 653 do Código Civil, sendo aplicável a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.