AREsp 2457553 - DECISAO

AREsp 2457553 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque têm nítido caráter infringente e não apontam quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria proposta (verificar se determinadas despesas são insumos) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Insumo (interpretação De Direito), Reexame De Provas
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Insumo (interpretação De Direito) Reexame De Provas

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão imputável à decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reconhecimento de despesas como insumos
  3. 3 Se a análise do conceito de insumo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque têm nítido caráter infringente e não apontam quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC; ademais, a matéria proposta (verificar se determinadas despesas são insumos) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa