EAREsp 2355809 - DECISAO

EAREsp 2355809 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque têm nítido caráter infringente e não indicam qualquer hipótese prevista no art. 1022 do CPC/2015; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ (ausência de transcrição e cotejo analítico), e a Turma verificou que não houve impugnação específica da decisão da presidência, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Impugnam Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre decisões de presidência e agravo interno

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque têm nítido caráter infringente e não indicam qualquer hipótese prevista no art. 1022 do CPC/2015; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada conforme exigido pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RI/STJ (ausência de transcrição e cotejo analítico), e a Turma verificou que não houve impugnação específica da decisão da presidência, tendo sido corretamente aplicada a Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se