AREsp 2415182 - DECISAO

AREsp 2415182 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: indeferiu-se o pedido de certificação de trânsito em julgado por ser inviável certificar um trânsito em julgado inexistente enquanto o recurso está em análise; foi homologada a desistência da execução judicial conforme declaração constante às fls. 357, entendimento que delimita a homologação à desistência da execução judicial, não implicando desistência do processo em sua totalidade.

Parties
Embargante: Luxpryme Industria e Comercio de Equipamentos Eletrônicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração; homologo a desistência de execução judicial; indefere-se o pedido de certificação de trânsito em julgado por ser inviável enquanto o recurso está em análise.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Execução Judicial, Trânsito Em Julgado, Homologação
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Da Execução Judicial Trânsito Em Julgado Homologação

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Parties

Luxpryme Industria e Comercio de Equipamentos Eletrônicos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pedidos de esclarecimento sobre registro/certificação de trânsito em julgado
  2. 2 Esclarecimento sobre alcance da homologação da desistência: se limita à execução judicial ou abrange a desistência do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente: indeferiu-se o pedido de certificação de trânsito em julgado por ser inviável certificar um trânsito em julgado inexistente enquanto o recurso está em análise; foi homologada a desistência da execução judicial conforme declaração constante às fls. 357, entendimento que delimita a homologação à desistência da execução judicial, não implicando desistência do processo em sua totalidade.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração; homologo a desistência de execução judicial; indefere-se o pedido de certificação de trânsito em julgado por ser inviável enquanto o recurso está em análise.

Orders

  • Homologo a desistência de execução judicial do feito, nos termos do arrazoado colacionado às fls. 357 (e-STJ).
  • Não existe a possibilidade de certificar um trânsito em julgado inexistente, enquanto se analisa este recurso.