REsp 2112131 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a Corte Regional enfrentou adequadamente a controvérsia e apontou prova documental de assinatura e adimplemento da proposta que sustenta a autuação, a embargante não refutou esse fundamento autônomo, e seria indevida a rediscussão de matéria probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: embargante; Embargada: embargada; Beneficiário: Sr. Milton Teodózio dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 535 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Lei 9.656/98, Resolução Normativa 124/06 Da ANS, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 535 Do CPC Súmula 7 Do STJ Lei 9.656/98 +4 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Sr. Milton Teodózio dos Santos

Beneficiário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
2 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
3 alegação de ausência de comprovante de pagamento da proposta de adesão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Publique-se.