AREsp 1991203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, sendo inviável o reconhecimento de efeitos infringentes em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Disbram Industria, Comércio e Logística Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Efeitos Infringentes Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Disbram Industria, Comércio e Logística Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exegese do art. 27 da Lei 9.868/99 e do art. 543-C do CPC/73
  2. 2 aplicação do art. 166 do CTN quanto à legitimidade ativa no ajuizamento
  3. 3 cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, sendo inviável o reconhecimento de efeitos infringentes em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.