AREsp 2278087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado, tendo o tribunal de origem fundamentado a desnecessidade da perícia atuarial por se tratar de matéria predominantemente de direito e passível de solução a partir de documentos já constantes dos autos; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam mero reexame do decidido.

Parties
Embargante: JUVENIRA ALVES PEDROSO; Embargado: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perícia Atuarial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Benefícios
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Perícia Atuarial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JUVENIRA ALVES PEDROSO

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de perícia atuarial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão embargado, tendo o tribunal de origem fundamentado a desnecessidade da perícia atuarial por se tratar de matéria predominantemente de direito e passível de solução a partir de documentos já constantes dos autos; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam mero reexame do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração