AREsp 2258453 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e por se tratar de insurgência dirigida ao reexame de matéria probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além do caráter meramente impugnativo das razões apresentadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (óbice da Súmula 7/STJ)
- 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e por se tratar de insurgência dirigida ao reexame de matéria probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além do caráter meramente impugnativo das razões apresentadas.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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