AREsp 2207677 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo impossível utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015). A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento processual.

Parties
Embargante: JONAS TRUNK; Embargante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA; Embargado: BANCO GUANABARA S/A; Interessado: MARIA DE FÁTIMA COELHO VIEGAS; Interessado: PEDRO ANTÔNIO JONSSON; Interessado: SANDRA REGINA VOLPIANO PEREIRA TRUNK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JONAS TRUNK

Embargante

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Embargante

BANCO GUANABARA S/A

Embargado

MARIA DE FÁTIMA COELHO VIEGAS

Interessado

PEDRO ANTÔNIO JONSSON

Interessado

SANDRA REGINA VOLPIANO PEREIRA TRUNK

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), sendo impossível utilizar os embargos para rediscutir matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015). A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada neste momento processual.

Court Disposition

Rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015