HC 748762 - ACORDAO

HC 748762 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a questão de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, inclusive ao reconhecer que a atuação da Guarda Municipal e a detenção em flagrante afastam a nulidade arguida; os aclaratórios traduzem mera irresignação da parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Omissão (art. 619 Do Cpp)
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Guarda Municipal Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade Rejeitando Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à nulidade alegada pela defesa (ausência de fundada suspeita e violação do direito à intimidade)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de atuação da Guarda Municipal e detenção em flagrante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido, que enfrentou a questão de forma clara e fundamentada em conformidade com a jurisprudência do Tribunal, inclusive ao reconhecer que a atuação da Guarda Municipal e a detenção em flagrante afastam a nulidade arguida; os aclaratórios traduzem mera irresignação da parte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração