EAREsp 2199508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); por incidir a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto às questões de conexão e julgamento conjunto; e por serem vedados o reexame de matéria fático-probatória e contratual nos recursos especiais nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: DIJAVE REPRESENTACOES LTDA; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Conexão, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Repetição Do Indébito
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ Conexão Prova Pericial Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

DIJAVE REPRESENTACOES LTDA

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial sobre conexão e julgamento conjunto
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); por incidir a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto às questões de conexão e julgamento conjunto; e por serem vedados o reexame de matéria fático-probatória e contratual nos recursos especiais nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.