AREsp 2377757 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: o recurso especial foi considerado inapto por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), o que impede o exame da matéria de fundo e, portanto, não há omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas ou ao propósito de modificar o decidido, e a decisão atacada enfrentou as teses relevantes para o deslinde do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Súmula 284/stf, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa De Representação, Direitos Salariais Adquiridos, Redução Por Medida Provisória
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Súmula 284/stf Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa De Representação +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão em acórdão e possibilidade de nulidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido: o recurso especial foi considerado inapto por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado), o que impede o exame da matéria de fundo e, portanto, não há omissão a ser suprida; além disso, embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas ou ao propósito de modificar o decidido, e a decisão atacada enfrentou as teses relevantes para o deslinde do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.