AREsp 2219157 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: houve alegação genérica e sem indicação das omissões pretendidas, não tendo a parte apresentado impugnação específica, de modo que os embargos visavam mero reexame do julgado, o que não se admite.

Parties
Embargante: MACHADO CENTER PRESENTES LTDA; Embargado: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC; Interessado: SUSANA FORNASA MENDES; Interessado: DILSONEI DA SILVA MACHADO; Interessado: ALEXANDRE PEREIRA FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MACHADO CENTER PRESENTES LTDA

Embargante

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Embargado

SUSANA FORNASA MENDES

Interessado

DILSONEI DA SILVA MACHADO

Interessado

ALEXANDRE PEREIRA FORTUNATO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica em respeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: houve alegação genérica e sem indicação das omissões pretendidas, não tendo a parte apresentado impugnação específica, de modo que os embargos visavam mero reexame do julgado, o que não se admite.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo interno.