REsp 2089371 - ACORDAO

REsp 2089371 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015 e concluiu-se que os embargos de declaração não foram cabíveis porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material prima facie a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: OTOBELLI INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Erro Material, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Erro Material Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

OTOBELLI INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de erro material apto a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 e concluiu-se que os embargos de declaração não foram cabíveis porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material prima facie a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados