REsp 2096735 - ACORDAO

REsp 2096735 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e pretendem o rejulgamento da causa; a jurisprudência do STJ entende ser obrigatória a cobertura de exames vinculados ao tratamento de câncer; e ainda incidem óbices processuais (Súmulas n.º 211 e 284), tornando inviável o conhecimento de alegadas novas teses.

Parties
Embargante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Exame Pet‑scan
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Planos De Saúde Negativa De Cobertura Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura do exame PET‑SCAN vinculado a tratamento de câncer
  3. 3 Prequestionamento implícito quanto ao art. 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e pretendem o rejulgamento da causa; a jurisprudência do STJ entende ser obrigatória a cobertura de exames vinculados ao tratamento de câncer; e ainda incidem óbices processuais (Súmulas n.º 211 e 284), tornando inviável o conhecimento de alegadas novas teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão recorrido mantido em seus próprios termos