AREsp 2355404 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive registrando a jurisprudência dominante do STJ sobre a incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o decidido, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VIVA EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Taxa SELIC, Restituição De Indébito, Jurisprudência Dominante, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração PIS E COFINS Taxa SELIC Restituição De Indébito Jurisprudência Dominante Súmula 568/stj

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Parties

VIVA EQUIPAMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e da jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; este enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive registrando a jurisprudência dominante do STJ sobre a incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC, de modo que os embargos, que visam apenas rediscutir o decidido, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.