AREsp 2451832 - DECISAO

AREsp 2451832 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante quanto ao vício/omissão identificado na decisão impugnada, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JANIO RIBEIRO SOUTO; Agravante: Banco Santander S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

JANIO RIBEIRO SOUTO

Embargante

Banco Santander S. A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Omissão/erro material na referência às partes agravantes
  3. 3 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante quanto ao vício/omissão identificado na decisão impugnada, acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos