AREsp 2510741 - DECISAO

AREsp 2510741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o feriado nacional de 12/10/2023 dispensa comprovação, mas o suposto feriado local de 13/10/2023 não foi comprovado no ato da interposição do recurso, e a competência do tribunal a quo limita-se à retratação do agravo; por fim foi feita advertência quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO DE ASSIS; Embargante: MILTON FRANCISCO DE ASSIS; Embargante: JOAL FRANCISCO DE ASSIS; Embargante: LURDES MARIA DE JESUS LIMA; Embargante: MANOEL FRANCISCO DE ASSIS; Embargante: LUZIA MARIA DE JESUS; Embargante: TEREZA MARIA DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Feriado Local, Competência, Prazo Processual, Comprovação De Feriado
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Feriado Local Competência Prazo Processual +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO DE ASSIS

Embargante

MILTON FRANCISCO DE ASSIS

Embargante

JOAL FRANCISCO DE ASSIS

Embargante

LURDES MARIA DE JESUS LIMA

Embargante

MANOEL FRANCISCO DE ASSIS

Embargante

LUZIA MARIA DE JESUS

Embargante

TEREZA MARIA DA BARRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à suspensão de prazo por feriado/não computação de dias
  2. 2 Necessidade de comprovação documental de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Limites da competência do tribunal a quo na análise de agravo em recurso especial (possibilidade de retratação)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o feriado nacional de 12/10/2023 dispensa comprovação, mas o suposto feriado local de 13/10/2023 não foi comprovado no ato da interposição do recurso, e a competência do tribunal a quo limita-se à retratação do agravo; por fim foi feita advertência quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).