EREsp 1905317 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e porque a alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 da sistemática da repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 660, Segurança Jurídica, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Incidência do Tema 660 do STF
- 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais para recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, e porque a alegada ofensa ao princípio da segurança jurídica depende da análise de normas infraconstitucionais, incidindo o Tema 660 da sistemática da repercussão geral.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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