AREsp 2307682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o recurso extraordinário teve seguimento negado pela incidência do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito e modificar a decisão, o que extrapola o cabimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF para negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de vício passível de acolhimento em aclaratórios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o recurso extraordinário teve seguimento negado pela incidência do Tema n. 181 do STF, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito e modificar a decisão, o que extrapola o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.