AREsp 2184292 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos demonstraram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foram rejeitados e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; os embargos demonstraram caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foram rejeitados e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.