REsp 1919842 - ACORDAO

REsp 1919842 - ACORDAO

Havendo erro material no acórdão (parágrafo à fl. 1.081 e-STJ) que atribuía responsabilidade ao patrocinador apesar da exclusão do Banco do Brasil da lide por ilegitimidade passiva, deve-se desconsiderar tal parágrafo; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir o erro material.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Efeitos Infringentes, Integração De Verbas Remuneratórias Na Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos (art. 927, §3º, Cpc), Responsabilidade Do Patrocinador, Cálculo De Benefício E Regulamento Do Fundo De Pensão
Processo Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Erro Material (art. 1.022 Cpc) Efeitos Infringentes Integração De Verbas Remuneratórias Na Complementação De Aposentadoria +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade excepcional de efeitos infringentes dos embargos
  3. 3 Correção de erro material no acórdão que atribuía responsabilidade ao patrocinador apesar de exclusão da lide

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão (parágrafo à fl. 1.081 e-STJ) que atribuía responsabilidade ao patrocinador apesar da exclusão do Banco do Brasil da lide por ilegitimidade passiva, deve-se desconsiderar tal parágrafo; por isso, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para corrigir o erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Desconsiderar o parágrafo constante à fl. 1.081 (e-STJ) que atribuía responsabilidade ao patrocinador.
  • Corrigir o erro material no acórdão nos termos do voto do Ministro Relator.