REsp 1830762 - ACORDAO

REsp 1830762 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e enfrentou as teses relevantes; os embargos buscavam reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve omissão que justificasse acolhimento, havendo ainda óbice de conhecimento por ausência de pronunciamento expresso em origem (Súmula n. 211/STJ).

Parties
Embargante: Jorge Luiz de Oliveira Lima; Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processual Civil Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jorge Luiz de Oliveira Lima

Embargante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 211 do STJ (inadmissibilidade por ausência de apreciação pelo tribunal a quo)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e enfrentou as teses relevantes; os embargos buscavam reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e não houve omissão que justificasse acolhimento, havendo ainda óbice de conhecimento por ausência de pronunciamento expresso em origem (Súmula n. 211/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator