EAREsp 2226488 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar alegações de mérito cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; entendimento contrário ao interesse da parte não configura omissão.
- Parties
- Embargante: PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA.; Apelado: Apelado Lucas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Prova Pericial, Responsabilidade Civil
Case Brief
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Parties
PRONTOBABY HOSPITAL DA CRIANCA LTDA.
Embargante
Apelado Lucas
Apelado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Se os embargos visam à rediscussão de matéria fática e aplicação da Súmula n. 7/STJ
- 3 Necessidade de prova pericial para apuração do nexo de causalidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar alegações de mérito cuja reanálise é vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; entendimento contrário ao interesse da parte não configura omissão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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